| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 843 |
| Data: | 30/12/2022 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CAIXAS DE SOM NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI. (PUBLICADO NO DOM/ES EM 06/01/2023) |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||