Decreto 12/2021
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
12
Data:
22/01/2021
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO URBANO SOB A FORMA DE LOTEAMENTO DENOMINADO “LOTEAMENTO POPULAR I”.
Lei Original:
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