| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 148 |
| Data: | 10/02/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RERRATIFICADO PELO DECRETO Nº 688/2023) |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||