| Espécie Normativa: | Portaria/GAB | Número: | 346 |
| Data: | 15/08/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E CRIAÇÃO DA RESPECTIVA COMISSÃO PROCESSANTE. (RERRATIFICADA PELA PORTARIA/GAB Nº. 360/2023) |
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