REGULAMENTO DA LEI Nº 3.973/2015, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES.

• ALTERADO PELO DECRETO Nº 397/2023.
• ALTERADO PELO DECRETO Nº 372/2023.