Instrução Normativa SEMFA 3/2022
Espécie Normativa:
Instrução Normativa SEMFA
Número:
3
Data:
28/12/2022
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS GERAIS PARA FINS DE PRESTAÇÕES DE CONTAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.
Lei Original:
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