| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 401 |
| Data: | 29/08/2019 | Situação: | Revogado |
| Ementa: | CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE LEILÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E/OU OBSOLETOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. (REVOGADO PELO DECRETO Nº 171/2021) (ALTERADO PELO DECRETO Nº 004/2020) |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||