| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 779 |
| Data: | 06/12/2021 | Situação: | Revogado |
| Ementa: | AUTORIZA ANULAÇÃO/SUPLENTAÇÃO DE RUBRICAS DO ORÇAMENTO VIGENTE DO PODER LEGISLATIVO. (REVOGADO PELO DECRETO Nº 067/2022) |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||