Portaria/SEMAD 223A/2023
Espécie Normativa:
Portaria/SEMAD
Número:
223A
Data:
22/11/2023
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO EM PESSOA DA FAMÍLIA.
Lei Original:
CLIQUE PARA VER