| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 166 |
| Data: | 09/03/2020 | Situação: | Revogado |
| Ementa: | APROVA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMFA Nº 001/2020 QUE ESTABELECE ROTINAS E PROCEDIMENTOS PARA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, CADASTRAMENTO E RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||