| Espécie Normativa: | Portaria/GAB | Número: | 334 |
| Data: | 02/09/2024 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR NA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N°. 015, 103 e 144/2024.
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||