Decreto 426/2024

Espécie Normativa: Decreto Número: 426
Data: 09/09/2024 Situação: Em vigor
Ementa:

DISPÕE SOBRE RERRATIFICAÇÃO DE ITENS DO ANEXO I, CAPITULADO NO ART. 1º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 093/2024.
Lei Original: CLIQUE PARA VER