ALTERA A COMPOSIÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES, ALTERANDO DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 358/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• MEMBROS: MÁRCIO DE FREITAS, AGUINALDO FERREIRA JUNIOR.
• REVOGADO PELO DECRETO Nº 729/2023.