| Espécie Normativa: | Portaria/GAB | Número: | 380 |
| Data: | 27/09/2024 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | PRORROGA PRAZO PARA POSSE DE SERVIDOR PÚBLICO EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CONFORME DECISÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||