| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 541 |
| Data: | 11/10/2024 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | INSTITUI O CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||