| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 566 |
| Data: | 08/11/2024 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A INTERAÇÃO DO CIDADÃO COM O MUNICIPIO DE GUARAPARI ES E A AUTUAÇÃO E TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||