| Espécie Normativa: | Portaria/GAB | Número: | 510 |
| Data: | 28/11/2024 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR NA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nºs. 157, 158, 162 e 174/2024.
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||