| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 12 |
| Data: | 09/01/2025 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE RERRATIFICAÇÃO DO DECRETO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA Nº 004/2025 E 005/2025. |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||