| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 185 |
| Data: | 19/03/2025 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE PROJETO DE PARCELAMENTO URBANO SOB A FORMA DE CONDOMINIOS DE LOTES "TRÊS PRAIAS VISTA - FASE 2", GUARAPARI-ES. |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||