Portaria/GAB 112/2025
Espécie Normativa:
Portaria/GAB
Número:
112
Data:
14/05/2025
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PREVISTA EM LEI 8.112/1990.
JULIANA BREDA MELO RODRIGUES.
PROFISSIONAL EM ENGENHARIA E ARQUITETURA - SEMOB.
Lei Original:
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