Portaria/GAB 148/2025
Espécie Normativa:
Portaria/GAB
Número:
148
Data:
08/07/2025
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.
ROGÉRIO DIAS LIMA.
AGENTE FISCALIZADOR DE SERVIÇO - FUNÇÃO FISCAL DE OBRAS PRIVADAS.
Lei Original:
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