Portaria/GAB 157/2025
Espécie Normativa:
Portaria/GAB
Número:
157
Data:
09/07/2025
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PREVISTA EM LEI 153/2024.
LUCIANA BRANDÃO FERREIRA .
AGENTE DE ATENDIMENTO EM SAÚDE B - FUNÇÃO AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - SEMSA.
Lei Original:
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