Portaria/GAB 165/2025
Espécie Normativa:
Portaria/GAB
Número:
165
Data:
17/07/2025
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PREVISTA EM LEI 153/2024.
LUCIANO MACHADO FERREIRA.
AGENTE FISCALIZADOR DE SERVIÇO - FUNÇÃO FISCAL DE VIGILANCIA SANITÁRIA - SEMSA.
Lei Original:
CLIQUE PARA VER