Portaria/GAB 165/2025

Espécie Normativa: Portaria/GAB Número: 165
Data: 17/07/2025 Situação: Em vigor
Ementa:

DISPÕE SOBRE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PREVISTA EM LEI 153/2024.

  • LUCIANO MACHADO FERREIRA.
  • AGENTE FISCALIZADOR DE SERVIÇO - FUNÇÃO FISCAL DE VIGILANCIA SANITÁRIA - SEMSA.
Lei Original: CLIQUE PARA VER