DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DA DESPESA INSCRITA EM RESTOS A PAGAR PROCESSADO,NO EXERCÍCIO DE 2024,PORÉM,NÃO CONSUMADO O IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO NA SUA TOTALIDADE,CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO,NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.