| Espécie Normativa: | Portaria/GAB | Número: | 172 |
| Data: | 18/08/2025 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | ALTERA A COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO,MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO QUE TRATA O DECRETO Nº 286/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||