| Espécie Normativa: | Portaria/GAB | Número: | 198 |
| Data: | 13/10/2025 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PREVISTA EM LEI 153/2024. AMÁLIA DE JESUS GOMES. |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||