Portaria/GAB 212/2025
Espécie Normativa:
Portaria/GAB
Número:
212
Data:
06/11/2025
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PREVISTA EM LEI 153/2024.
THIAGO DE SOUZA COSTA.
OPERADOR DE EQUIPAMENTO ESPECIAL - FUNÇÃO MOTORISTA - SEMMA.
Lei Original:
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