DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA  (CIP), EM CONFORMIDADE COMO DISPOSTO NO ART. 76-B,DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988,INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023,DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.