Decreto 631/2025

Espécie Normativa: Decreto Número: 631
Data: 17/11/2025 Situação: Em vigor
Ementa:

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO EXCEPCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE GUARAPARI PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Original: CLIQUE PARA VER