| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 633 |
| Data: | 28/11/2025 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS PELOS ORDENADORES DE DESPESA QUANDO DA AUTORIZAÇÃO DE CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR.
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||