| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 653 |
| Data: | 16/12/2025 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE RERRATIFICAÇÃO DO DECRETO N°541/2012. ONDE SE LÊ: ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. LEIA-SE: ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR EM 02 DE OUTUBRO DE 2025. |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||