| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 634 |
| Data: | 17/12/2025 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUNMPDEC DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||