| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 6 |
| Data: | 15/01/2026 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE RERRATIFICAÇÃO DO DECRETO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR DE CARGO EFETIVO N°649-2025. ONDE SE LÊ: 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. LEIA-SE: 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||