Decreto 342/2022

Espécie Normativa: Decreto Número: 342
Data: 26/05/2022 Situação: Em vigor
Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 4142/2017, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES E PEIXARIAS MUNICIPAIS DE GUARAPARI-ES.
Lei Original: CLIQUE PARA VER