Decreto 531/2022
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
531
Data:
11/08/2022
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS: AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
Lei Original:
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