PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL

LEI Nº 3.372/2012
Institui o Licenciamento Ambiental

Decreto Municipal 461/2019
Normas do Licenciamento Ambiental

Decreto Municipal 844/2022
Regulamentação de Instrução Normativa da SEMAG

Instrução Normativa Nº 001/2019
Estabelece prazos e procedimentos para retirada de licenças e autorização ambientais

Instrução Normativa Nº 004/2023
Dispõe sobre a tipologia e o enquadramento das atividades ou empreendimento considerados de impacto ambiental local e dá outras providências.

Instrução Normativa Nº 001/2022
Dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental para empreendimentos e atividades de impacto ambiental insignificante

Instrução Normativa Nº 002/2022
Dispõe sobre a tipologia e o enquadramento das atividades ou empreendimento considerados de impacto ambiental local e dá outras providências

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