O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, por competência direta ou através de poderes delegados, de acordo com os critérios estabelecidos neste decreto e em sua regulamentação.

 

LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE GUARAPARI

 

ANTES DE REQUERER QUALQUER SERVIÇO À SEMAG

-Verifique se o empreendimento é passível de licenciamento pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA ou se é dispensado do licenciamento. Você pode consultar as atividades potencialmente poluidoras/degradadoras licenciadas pelo município no Decreto n° 429/2022 e na Instrução Normativa n°004/2023.

-Todos os processos de Licenciamento deverão, obrigatoriamente, obter assessoria técnica especializada e devidamente cadastrada no município para que haja realização de análises técnicas e estudos a cerca da atividade a ser licenciada.

 

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Necessário informar que os Processos de Licenciamentos são formalizados de forma física e não online.

Necessário informar que o representante legal do empreendimento e consultor técnico responsável deverão assinar os documentos pertinentes a cada um.

Passo 1: Entre no site da Prefeitura de Guarapari (https://www.guarapari.es.gov.br), clique na aba “Secretarias” depois “Secretaria de Meio Ambiente ” e por fim no “Licenciamento Ambiental”;

Passo 2: Verifique os documentos obrigatórios para Licenciamento Ambiental (formulários, requerimentos) de acordo com o tipo da de atividade. Você pode encontrar esses dados baixando a Instrução Normativa 003/2024 encontrada nesta página.

Passo 3: Providencie toda documentação básica obrigatória conforme a Instrução Normativa n°003/2024 juntamente com os estudos,análises pertinentes à atividade.  Apresente-a para conferência no Setor de Licenciamento Ambiental da SEMMA e solicite o cálculo da Taxa de Licenciamento Ambiental. Feito o cálculo, a SEMMA emitirá a DAM para recolhimento da taxa. 

Passo 4: Após pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental, junte a guia paga (ou cópia da mesma) aos demais documentos e formalize o requerimento no setor de Licenciamento, que emitirá o comprovante de protocolo, para efeito de acompanhamento da tramitação do processo.

Necessário informar que todos os planos, programas e projetos e suas respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica – ART’s, referentes ao empreendimento, deverão ser encadernados e tramitarão anexos ao processo administrativo de licenciamento ambiental.

COMO AGIR DEPOIS DE FORMALIZAR O PROCESSO

Formalizado o Processo, qualquer novo documento que necessite integrá-lo, deverá ser protocolado, mediante ofício de encaminhamento que faça referência ao Processo (numeração), diretamente no Setor de Licenciamento.

Importante: Caso a documentação não esteja completa, a análise do requerimento não será iniciada.

O Setor de licenciamento irá entrar em contato para avisar sobre a primeira etapa do processo de licenciamento (vistoria técnica) e assim que o processo for finalizado.

 

CADASTRO TÉCNICO DE CONSULTOR

Todo consultor que pretenda atuar no licenciamento Municipal deverá estar cadastrado na SEMAG. Para se cadastrar, baixe o Formulário de Cadastro Técnico Municipal, preencha-o de forma digitada, imprima, junte os documentos citados no Formulário e apresente-os no Protocolo do setor de Licenciamento da SEMMA. Pronto, ao receber o processo, a SEMMA expedirá o comprovante do Cadastro Técnico Municipal.

 

PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL

LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO

LICENCIAMENTO ORDINÁRIO

ATIVIDADES DISPENSADAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

ANUÊNCIA PRÉVIA

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS AMBIENTAIS

CONSULTORES TÉCNICOS

LEGISLAÇÕES AMBIENTAIS

TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE

 

LICENÇAS EMITIDAS

LICENÇAS EMITIDAS EM 2019

LICENÇAS EMITIDAS EM 2020

LICENÇAS EMITIDAS EM 2021

LICENÇAS EMITIDAS EM 2022

LICENÇAS EMITIDAS EM 2023

LICENÇAS EMITIDAS EM 2024

LICENÇAS EMITIDAS EM 2025

FAUNA

MANEJO DE FAUNA

 

 

DÚVIDAS
Ainda possui dúvidas? Envie um e-mail ou entre em contato com o Setor de Licenciamento Ambiental.
E-mail: licenciamento.ambiental@guarapari.es.gov.br
Tel.: (27) 3261-7708