Combate à Corrupção
A Lei Federal nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. 

Nesta seção encontram-se disponíveis:

Legislações e normas relacionados à prevenção à corrupção.
Canal para denúncias que constituem atos lesivos à administração pública de Guarapari, definidos no Art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013.

Legislação e Normas

Canal de Denúncias