COMASG - Conselho Municipal de Assistência Social

 

 Criado Em: 28 de janeiro de 1997

 De: Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Cidadania

 Setor: COMASG - Conselho Municipal de Assistência Social de Guarapari

 

Sobre o Conselho

O Conselho Municipal de Assistência Social de Guarapari, órgão colegiado, de caráter deliberativo, permanente e de composição paritária, vinculado ao órgão municipal responsável pela coordenação da política de Assistência Social e articulação com as demais políticas públicas setoriais, tendo por objetivo planejar, acompanhar e coordenar as ações de assistência social no Município em consonância com as disposições da Lei Orgânica do Município e da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

 

Compete ao COMASG

• Deliberar e definir acerca da Política Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Nacional e Estadual de Assistência Social;
• Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
• Aprovar o Plano Municipal Anual e Plurianual de Assistência Social;
• Apreciar e aprovar a proposta orçamentária de assistência social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social;
• Acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Assistência Social;
• Propor critérios para a programação e Fundo para as execuções financeiras e orçamentárias do fundo Municipal da Assistência Social, e acompanhar e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;
• Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência social prestados à população do Município pelos órgãos, entidades governamentais e não-governamentais, que atuam na área de assistência social;
• Aprovar critérios de qualidade para funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal;
• Aprovar critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas, que prestam serviços de assistência social de assistência social no âmbito municipal;
• Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
• Fiscalizar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados, de acordo com os critérios de avaliação fixados pelo COMASG;
• Propor a formulação de estudos e pesquisa com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de Assistência Social no âmbito do Município;
• Propor modificações nas estruturas do sistema municipal que visem a promoção, a proteção e defesa dos direitos dos usuários da assistência social.
• Estimular e incentivar o treinamento permanente dos servidores das instituições governamentais e não governamentais, envolvidas na prestação de serviços de assistência social;
• Efetuar as inscrições das entidades e organizações de Assistência Social, mantendo o cadastro atualizado;
• Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social;
• Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, e extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência municipal de Assistência Social que terá atribuição de avaliar a política e a situação de assistência social, e propor diretrizes para aperfeiçoamento do sistema.

Legislação e Normas

Lei Municipal Nº 1.626/1997
Lei Municipal Nº 3.500/2012
 

Composição/Nomeação Conselheiros

TITULAR	SUPLENTE	ENTIDADE/INSTITUÇÃO
Tatiane Papale de Oliveira da Silva	Nair Carla Costa Loureiro	SETAC
Daniella Santos Oliveira	Renata Aime	SETAC
Isaura Marvila e Silva Pereira	Geiselaine Pires Rezende	SEMED
Simone Sepulcri de Moura	Carla Viana de Castro	SEMSA
Kátia D. Vasconcelos Melo	Davi Gomes Vicente	SEMFA
Regiane Nério Pavione		SEMOP
Samira Ramos Mendonça	Bernadete da Silva Santos	PESTALOZZI
Ana Carolina Almeida da Costa	Flavia Baioco	APAE
Lina Astori Silveira	Flavia Padilha dos Reis Calixto	Crescer com Viver
Ana Paula Ignês Souza	Danilo Diniz Alves	OAB/4ª Subseção/Gri
Marco Aurélio Gomes		Usuários da Assistência Social
Marlene Barbosa de Jesus Maia		Usuários da Assistência Social

PRESIDENTE: Tatiane Papale de Oliveira da Silva

VICE-PRESIDENTE: Ana Paula Ignês Souza

SECRETÁRIA EXECUTIVA: Nair Carla Costa Loureiro

 

Calendário de Reuniões

Reuniões Ordinárias 2026 - Horário 14h

MÊS	DIA
JANEIRO	--
FEVEREIRO	13
MARÇO	13
ABRIL	10
MAIO	08
JUNHO	12
JULHO	10
AGOSTO	21
SETEMBRO	11
OUTUBRO	09
NOVEMBRO	13
DEZEMBRO	11

 

Convocatórias, Pautas, Atas das Reuniões e Publicações
Acessar Publicações

 

Contato

Endereço: Rua Marcílio Dias, nº 399, Edf. Rei dos Reis,1º andar, Muquiçaba
Telefone: (27) 3261-1377 ou  (27) 3261-5787
E-mail: saladosconselhos3@gmail.com