CMDM - Conselho Municipal dos direitos da Mulher

 

 Criado Em: 18 de setembro de 2002

 De: Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Cidadania

 Setor: CMDM - Conselho Municipal dos direitos da Mulher

 

Sobre o Conselho

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Guarapari - CMDM, possui caráter consultivo, propositivo, executivo, fiscalizador, permanente, de composição paritária e deliberação colegiada, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Cidadania - SETAC, tem por finalidade a promoção de estudos, assessoramento na formulação e acompanhamento de execução de políticas públicas, diretrizes e ações relacionadas à mulher, visando a eliminar a discriminação, violência, bem como, assegurar a integração crescente da mulher guarapariense na sociedade, estabelecendo igualdades socioeconômicas, culturais e de mercado de trabalho, em busca do verdadeiro exercício da cidadania.

 

Compete ao CMDCA

• Auxiliar o Poder Executivo na adoção de medidas e ações, podendo apresentar proposições normativas e plano municipal, tudo para promoção do direito da Mulher;
• Desenvolver debates, seminários, fóruns de estudos e pesquisas relativas às condições femininas;
• Apoiar e buscar meios para que o Governo Municipal desenvolva ações que visem o crescimento da política de atendimento à mulher;
• Prestar assessoramento ao Poder Executivo, firmando parcerias, moções de repúdio, organizando passeatas e mobilizações que representem os interesses e defesa do direito das mulheres;
• Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação e a execução de programas e projetos direcionados ao cumprimento dos direitos da mulher;
• Atuar ativamente na luta pelo atendimento médico gratuito, delegacia da mulher, albergue para mulheres vítimas de violências, e outras reivindicações que garantam a dignidade da mulher;
• Solicitar auxílio a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB 4ª subseção Guarapari e ao Ministério Público, sempre que necessário, objetivando fazer valer os direitos da mulher;
• Desenvolver atividades, encontros e seminários que visem tratar dos direitos da mulher, bem como apoiar aqueles que tenham por objetivo promover os interesses da mulher; excluímos a palavra exclusivamente
• Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno por meio de Resolução, alterando-o sempre que necessário, por maioria absoluta de seus membros;
• Implementar e decidir os assuntos/eventos nos quais serão aplicados os recursos do Fundo Municipal do Direito da Mulher, após a autorização do Prefeito Municipal para sua criação e regulamentação;
• Receber e examinar denúncias relativas a não observância de qualquer direito da Mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, fiscalizando a adoção das medidas legais pelo respectivo órgão para a efetivação das providencias necessária ao cumprimento dos direitos das Mulheres.

 

Legislação e Normas

Lei Municipal Nº 2.237/2002

Lei Municipal N° 3.755/2014

Lei Municipal Nº 4.493/2020

 

Composição/Nomeação Conselheiros

Titular	Suplente	Órgão/Instituição
Vanessa Gomes Ferreira	Esthefany Orrana da Silva	SEMTAC
Tamires de Souza Moreira Arpini	Gladys Arruda Moraes	SEMTAC
Geiselaine Pires Rezende	Paula Lucia de Lima Andreati	SEMED
Mariana Guerini Bissoli Arpini	Simone Sepulcri de Moura	SEMSA
Lívia Barbosa da Silva	Ana Carolina da Silva Ribeiro	SEMAG
Patrícia Gonçalves Albrigo	Angélica Costa da Silva	SEMTUR
Angélica Colaço de Almeida	Alexandre da Glória	SEMESP/Esporte e Lazer
Luciana Dutra de Oliveira	Marilza Honório Vieira	OAB-4ª Subseção Guarapari
Erika Cristina Loureiro	Maria do Carmo Fim	Representante das Associações e/ou Movimentos Comunitários da Zona Urbana e/ou Rural - Associação Moradores de Iguape – AMAI
Maria da Conceição Alves Nonato Carneiro	Luciane Borges	Representante das Associações e/ou Movimentos Comunitários da Zona Urbana - ECOPAZ
Adriana Moreira Maciel	Juliana Araújo	Representante de Entidade de Esporte Amadores/ALAMG
Juliana Souza Paradela	Janaína Scal Duia Castello	Grupos Autônomos de Mulheres Partidários e/ou Não Partidários Mulheres que Lutam em Guarapari
Maria das Graças Reis Costa	Maria Jucineuda Santos Cunha	Representantes de Grupos que congreguem trabalhadoras de Setor Informal do Município APROMAG
Lucia Helena de Almeida	Sandra Regina Butke	Representantes de Grupos que congreguem trabalhadoras de Setor Informal do Município SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE GRI

Presidente: Erika Cristina Loureiro

1ª Secretária: Adriana Moreira Maciel

 

Calendário de Reuniões - 2026

MÊS	DIA
JANEIRO	--
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MARÇO	06
ABRIL	09
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JULHO	03
AGOSTO	07
SETEMBRO	04
OUTUBRO	02
NOVEMBRO	06
DEZEMBRO	24

 

Convocatórias, Pautas, Atas das Reuniões e Publicações

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Contato

Endereço: Rua Marcílio Dias, nº 399, Edf. Rei dos Reis,1º andar, Muquiçaba
Telefone: (27) 3261-1377 ou  (27) 3261-5787
E-mail: saladosconselhos3@gmail.com