LEGISLAÇÃO

Lei Nº 1.278/1991 - Estatuto do Funcionário Público
Estabelece o regime jurídico dos funcionários públicos do município de Guarapari, inclusive dos funcionários do Poder Legislativo Municipal.

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Lei Nº 4684/2022 - Plano de Cargos e Salários da Saúde
Dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos da Secretaria de Saúde do Município de Guarapari.

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Lei Nº 4685/2022 - Plano de Cargos e Salários Administração Direta
Dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos da administração direta do Poder Executivo do Município de Guarapari.

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Lei Nº 4686/2022 - Plano de Cargos da Secretaria de Assistência Social
Dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos da Secretaria de Trabalho, Assistência e Cidadania – SETAC, do Município de Guarapari.

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Lei Nº 1820/1998 - Estatuto do Magistério
Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal.

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Lei Nº 151/2023 - Plano de Benefícios do RPPS
Dispõe sobre o plano de benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Guarapari.

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Decreto Nº 453/2018 - Dispõe Sobre a Concessão de Diárias de Viagem
Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem aos servidores do Município de Guarapari, por ocasião de deslocamento a serviço.

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Decreto Nº 387/2022 - Alteração do Anexo único do Decreto Municipal Nº 453/2018
Dispõe sobre a alteração do Anexo único do Decreto Municipal 453/2018

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Decreto Nº 453/2023 - Alteração do Anexo único do Decreto Municipal Nº 387/2022
Dispõe sobre alteração do anexo único do Decreto Municipal n° 387/2022

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Decreto Nº 422/2023 - Código de Ética e Conflito de Interesses
Dispõe sobre o Código de Ética e Conflito de Interesses do Poder Executivo de Guarapari

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